A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) aprovou nesta terça-feira (10) um pacote com 15 projetos de lei voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher. A maior parte das propostas foi aprovada por unanimidade pelos deputados.

Entre os textos aprovados está o projeto que transforma a Patrulha Maria da Penha, da Brigada Militar (BM), em política permanente do Estado. A proposta estabelece que o programa, responsável por fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas e acompanhar vítimas de violência doméstica, não poderá ser extinto sem aprovação do Legislativo. A medida também garante previsão orçamentária para a manutenção e ampliação da patrulha.

O pacote inclui diferentes ações de prevenção, proteção e apoio às vítimas, entre elas a criação de políticas de apoio a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio, implementação do sinal de emergência em estabelecimentos comerciais, programas de conscientização e combate à violência contra mulheres em escolas e universidades, criação de um selo de combate ao assédio para estabelecimentos de lazer, implantação de uma linha de apoio para homens autores de violência, voltada à prevenção de novos casos.

A votação do pacote foi articulada após o aumento de casos de feminicídio no estado. Apenas em janeiro deste ano foram registrados 11 casos, número que já chegou a 20 ocorrências nos dois primeiros meses do ano.

Os projetos fazem parte de um conjunto de iniciativas para ampliar políticas de prevenção, proteção e assistência às vítimas de violência de gênero no Rio Grande do Sul.

Conheça os projetos:

• PL 77/2025: eleva a Patrulha Maria da Penha à categoria de política pública permanente no estado, garantindo a fiscalização contínua do cumprimento de medidas protetivas de urgência.
• PL 45/2021: cria o "Programa Sinal Vermelho", estabelecendo como política permanente o pedido de socorro mediante a marca de um "X" (preferencialmente vermelho) na palma da mão, a ser mostrado em farmácias, repartições e estabelecimentos comerciais.
• PL 2/2023: assegura às mulheres o direito de terem um acompanhante de livre escolha durante procedimentos de saúde que exijam qualquer tipo de sedação, tanto em estabelecimentos públicos quanto privados.
• PL 49/2023: institui o Dia do Combate ao Feminicídio no Rio Grande do Sul, a ser celebrado anualmente em 25 de novembro. A data foi escolhida para coincidir com o Dia Internacional da Eliminação da Violência contra as Mulheres, estabelecido pela ONU.
• PL 95/2023: institui a política de proteção integral aos órfãos e órfãs do feminicídio, assegurando assistência multissetorial (saúde, educação, moradia e jurídica) e prioridade em programas sociais para essas crianças e adolescentes.
• PL 134/2023: institui o “Selo Tolerância Zero com Assédio” para estabelecimentos de lazer públicos e privados que implementarem medidas de proteção e protocolos de acolhimento para mulheres em situação de risco ou violência sexual em suas dependências.
• PL 166/23: cria o Dia Estadual Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, com comemoração anual em 14 de março. O projeto foca no reconhecimento e combate à violência política direcionada a recortes específicos de gênero, raça e classe.
• PL 247/2023: obriga empresas de médio e grande porte que recebem incentivos fiscais a realizarem formação anual sobre o combate à violência contra as mulheres para todos os seus funcionários homens.
• PL 554/2023: autoriza a inclusão de conteúdos sobre o combate à violência contra mulheres e meninas no currículo programático das escolas da rede estadual de ensino.
• PL 99/2024: estabelece a política de combate à violência contra a mulher no ambiente universitário, abrangendo prevenção, acolhimento de vítimas e procedimentos disciplinares para agressores dentro das instituições de ensino superior.
• PL 201/2024: institui uma política de conscientização e combate à violência especificamente contra mulheres que atuam como agentes de segurança (pública e privada), trânsito e vigilância, criando protocolos de proteção e acolhimento para essas profissionais.
• PL 133/2025: cria o programa “Linha Calma”, uma linha de conversa voltada para homens (autores de violência ou potenciais agressores), oferecendo escuta qualificada, orientação psicossocial e grupos reflexivos para prevenir a reincidência e promover uma cultura de paz.
• PL 163/2025: garante prioridade de acesso a políticas públicas sociais e educacionais (como vagas em creches, escolas, programas de renda e apoio psicológico) para filhos e dependentes legais de vítimas de feminicídio.
• PL 165/2025: propõe a criação de um sistema de monitoramento preditivo que integra dados de diversas áreas (Segurança, Saúde, Assistência Social) para analisar riscos e atuar antes que a violência contra a mulher seja efetivada.
• PL 214/2025: institui o Plano Estadual de Enfrentamento aos Feminicídios, estruturado em ações de prevenção primária, secundária e terciária, visando erradicar a misoginia e a violência de gênero através de uma rede integrada entre governo e sociedade civil.