O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado junto à Promotoria de Justiça Cível de Santa Rosa/RS comandada pelo promotor Marcelo Squarça. No documento, a Fundação Municipal de Saúde – FUMSSAR, assume o compromisso de adquirir no prazo de até sete meses, 15 novos equipamentos para conservação de imunobiológicos (vacinas) para atender todas as salas de vacinação no município, incluindo as que estão localizadas nas unidades básicas de saúde.

A RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) determina como item obrigatório equipamento de refrigeração exclusivo para guarda e conservação de vacinas, com termômetro de momento com máxima e mínima temperatura. O prazo para cumprimento da exigência findou em dezembro de 2019.

O promotor Marcelo Squarça disse que “a medida, além de atender à normativa vigente, vai ao encontro do atual cenário provocado pela pandemia, em que uma possível vacina é iminente, exigindo dos órgãos públicos a estruturação de seus serviços, de modo a dar condições plenas de armazenagem e conservação”.