Santa Rosa tem Lei Orgânica atualizada e promulgada

A legislação nacional permite e determina que cada município brasileiro tem prerrogativa para construir suas respectivas Leis Orgânicas, contanto que não sejam infringidas leis federais e estaduais.

A recente revisão da Lei Orgânica de Santa Rosa teve propostas de alterações em 21 artigos, acrescentados outros 25 artigos e 45 incisos.
A recente revisão da Lei Orgânica de Santa Rosa teve propostas de alterações em 21 artigos, acrescentados outros 25 artigos e 45 incisos.

Uma das últimas ações da Mesa Diretora do período de 2018, sob a presidência de Renato Schaefer (MDB), foi a avaliação votação, aprovação e promulgação da Emenda Nº 9, que atualizou a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa. A casa pretende publicar todas as alterações em seu site e em material impresso nas próximas semanas.

A lei anterior vigorava desde 1990. Sua revisão é prevista para um período de cada 10 anos, quando são incluídas todas as emendas constitucionais aprovadas, além do que é revisado por uma comissão especial.

A comissão revisora foi presidida pelo vereador Aldemir Ulrich (MDB), que se debruçou em cima de toda a extensão do documento, também considerado uma espécie de Constituição Municipal. Trabalharam com ele os vereadores Aldair Melchior (PP), Dado Silva (PT), Nerci Rufino (PTB), Marcos Migue Knorst (PCdoB), Osório Antunes dos Santos (PDT) e Paulo Roberto dos Santos (PPS). Também se envolveram assessores parlamentares, assessoria jurídica da Câmara e o Departamento Contábil. Foi indispensável a assessoria permanente contratada do IGAM (Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos de Porto Alegre).

A legislação nacional permite e determina que cada município brasileiro tem prerrogativa para construir suas respectivas Leis Orgânicas, contanto que não sejam infringidas leis federais e estaduais.

A recente revisão da Lei Orgânica de Santa Rosa teve propostas de alterações em 21 artigos, acrescentados outros 25 artigos e 45 incisos.