Democratas publicam nota contra as emendas impositivas

Presidente do partido diz que os vereadores devem exercer a função de fiscalizar a aplicação de recursos públicos, a partir do momento que destinam e administram esses recursos se tornam suspeitos e ineficazes na fiscalização.

Democratas publicam nota contra as emendas impositivas

A Executiva Municipal do Democratas, através do presidente da sigla, André Luis Albino, publicou na tarde desta quarta-feira, 11, uma nota de repúdio ao projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rosa. O qual pretende, por emenda a lei orgânica municipal, destinar o montante de 1,2% do orçamento líquido municipal para emendas impositivas de vereadores. Em valores reais cada vereador teria autonomia de cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) anuais para aplicar em demandas de seu exclusivo interesse.Confira os apontamentos feitos pelo partido:

São os seguintes motivos que nos levam a manifestar nosso REPÚDIO e nossa preocupação:

  • Os vereadores devem exercer a função de fiscalizar a aplicação de recursos públicos, a partir do momento que destinam e administram esses recursos se tornam suspeitos e ineficazes na fiscalização.
  • Os vereadores devem exercer a função de legislar, discutindo e votando projetos de interesse do município. Logo, podem e devem reprovar ou aprovar tanto as contas do executivo (prefeito) quanto as Leis orçamentárias (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual). É NESSE MOMENTO que os vereadores participam efetiva e indiretamente da destinação dos recursos público. Então não cabe o argumento de que os vereadores não participam do direcionamento e da utilização dos investimentos/gastos da prefeitura (são fiscais e não administradores).
  • Por mais bem intencionada que possa ser essa proposta se mostra totalmente contrária aos nossos princípios que visam um município com contas mais “enxutas” e com a mínima interferência dos agentes públicos nas iniciativas da sociedade. Ainda, existe a probabilidade de que a cada ano o legislativo aumente esse valor e use para promoção individual de seus vereadores e também para a perpetuação nos respectivos cargos.
  • Por fim, queremos, em Santa Rosa, agentes políticos que dominem suas funções com ideias inteligentes para fazer nossa cidade cada vez mais desenvolvida, nossa população merece representantes capazes de perceber que a perpetuação no poder a qualquer custo não é benéfica para o coletivo.