Audiência Pública ocorrerá hoje

Está tramitando o Projeto de Lei n° 22/2019 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração da Lei do Orçamento para o exercício de 2020.

Audiência Pública ocorrerá hoje

A Audiência Pública, marcada para esta quinta-feira, 05, às 18h, debaterá – e detalhará – o Projeto de Lei n° 22/2019 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração da Lei do Orçamento para o exercício de 2020, dos Poderes Legislativo e Executivo, além da Fundação Municipal de Saúde e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (PREVIROSA).

Conforme o cronograma estabelecido pela Comissão de Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos, o dia 13 é a data limite para apresentação de emendas. A primeira discussão será na sessão ordinária do dia 16 e a votação no dia 23.

A LDO projeta que, para as despesas com pessoal e encargos, um aumento de 6,5% para o exercício de 2020, sendo que 4% são para fins de reposição salarial e outros 2,50% para suportar o crescimento vegetativo da folha de pagamento (licenças, gratificações, triênios e adicionais).

As despesas com água, luz, telefone, serviços e outros itens foram projetadas com um aumento de 6,5% sobre os valores gastos até o mês de junho deste ano.

No projeto há uma previsão de incremento de 6% das receitas, sendo projetado este índice com base na inflação prevista e media pelo IPC (3,8%) e com previsão de crescimento da economia local (2,20%).

A previsão da Receita Consolidada para o exercício de 2020, que engloba o Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal, a Fundação Municipal de Saúde e o PREVIROSA projeta um orçamento financeiro total de R$ 362.474.593,06, a ser arrecadada da seguinte forma:

  • Recursos  Livreshttps://www.camarasantarosa.rs.gov.br/images/spacer.gif = R$ 116.520.330,39
  • Recursos  Vinculados = R$ 245.954,262,67

Já a previsão da Despesa Consolidada projeta um orçamento financeiro total de R$ 362.474.593,06, estando assim dividido:

  • Poder Executivo Municipal = R$ 190.060.198,04
  • Câmara Municipal de Vereadores = R$ 10.714.394,42
  • Fundação Municipal de Saúde = R$ 101.700,000,00
  • Instituto de Previdência Municipal = R$ 60.000.000,00

Como despesa projetada relevante destaca-se o pagamento de precatórios judiciais no montante de R$ 2.976.000,00; o pagamento de juros da dívida pública (R$ 3.330.000,00); pagamento de amortização da dívida contratada (R$ 3.675.130,99); pagamento de despesas de exercícios anteriores (R$ 9.522.800,00); pagamento de encargos com o PASEP (R$ 2.030.000,00)  e o pagamento de complementação de aposentadorias e pensões de servidores regidos pela CLT (R$ 3.300.000,00).

A projeção de investimentos previsto na LDO para o ano de 2020 é de R$ 17.888.895,52, assim distribuídos:

  • Obras e Instalações - R$ 13.267.450,52
  • Equipamentos e Material Permanente - R$ 4.511.745,00 
  • Desapropriações e indenizações - R$ 109.700,00
  • A Lei de Diretrizes Orçamentária

A LDO é um instrumento de periodicidade anual, sendo de grande importância para a administração pública, pois ali estarão inseridas as metas e as prioridades da administração pública municipal para o ano de 2020 em acordo as previsões já incluídas no Plano Plurianual e faz parte do conjunto de leis orçamentárias juntamente com o Plano Plurianual de Ações (PPA), que tem vigência por quatro anos, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que tem vigência anual.

É com base na LDO aprovada pelo Legislativo que o Poder Executivo elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, na busca de eliminar a improvisação na execução do orçamento público (planejar o que será feito), e visando alocar os recursos disponíveis nas atividades e projetos considerados mais importantes no município, sendo que ela também dispõe sobre futuras alterações na legislação tributária (arrecadação). 

No anexo de metas fiscais, estão definidas as metas da administração para a receita e para a despesa; demonstra a previsão dos resultados nominal e primário entre receita e despesa primária e também a demonstração da dívida pública, bem como, é na LDO que são incluídas as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo