Delegada atualiza informações sobre a Lei Maria da Penha

Recentemente foi inserida uma nova atualização na Lei Maria da Penha a qual dispõe sobre o descumprimento das medidas protetivas, com a apuração dos fatos, via inquérito policial.

Delegada atualiza informações sobre a Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, que entrou em vigor em setembro de 2006, e que tem como objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sofreu alterações em abril deste ano. Em entrevista ao programa Ponto e Contraponto da Rádio Noroeste na manhã de segunda-feira, 25, a delegada responsável pela Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher-Deam, Josiane Froelich explicou as alterações no código penal.

Recentemente foi inserida uma nova atualização na Lei Maria da Penha a qual dispõe sobre o descumprimento das medidas protetivas, com a apuração dos fatos, via inquérito policial. Havia também uma discussão sobre essas medidas. “Se o homem descumpria a medida, enviando mensagens, perturbando a tranquilidade e causando transtornos, a discussão era se cabia à tipificação do crime como desobediência ou não, uma vez que nesse caso, na possibilidade do descumprimento, era decretada a prisão preventiva e não era aplicado, de forma cumulativa, o crime de desobediência” destacou.

Hoje com a alteração legislativa há um novo crime: “ficou definido que a hipótese de descumprimento da medida protetiva gera um novo crime com pena prevista de três meses a dois anos”. Outra situação é com relação ao descumprimento com ameaça e danos. Nesse caso, a vítima efetua o registro e o autor responderá por dois crimes, de descumprimento e ameaça, sendo aberto assim um novo inquérito. Para a confirmação do flagrante é necessário que a vítima possua o documento entregue pelo oficial de justiça informando que o agressor foi intimado e que esta ciente dessas medidas.

Outro viés da Lei Maria da Penha está relacionada aos deveres e responsabilidades das mulheres. Josiane salientou que “é muito importante que a mulher tenha consciência de que as medidas protetivas são concedidas em benefício dela, mas também para serem cumpridas por ela. Se a vítima registra uma agressão verbal ou física proferida pelo seu companheiro, retoma a relação após algum tempo e relata que o registro da ocorrência aconteceu sem que a situação tivesse realmente ocorrido, nesse caso, quem vai responder é a mulher que registrou um fato que não ocorreu caracterizando uma falsa comunicação de crime”.

A delegada finalizou a entrevista reiterando que a Delegacia da Mulher e os policiais estão sempre prontos para servir e proteger. Em Santa Rosa, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher foi inaugurada em junho de 2011 e funciona junto ao prédio da Polícia Civil. “A mulher conta, além da Deam, com o apoio da rede de proteção formada pelo Centro de Referência Regional, Delegacia da Mulher, Patrulha Maria da Penha e, também a Sala Lilás, recém-inaugurada”. Segundo a delegada, na cidade ainda há muitos registros de violência doméstica e algumas situações relacionadas à prática de ofensas verbas, físicas e patrimoniais são reincidentes.