Os impactos da Reforma Trabalhista

A fiscalização das relações de trabalho doméstico compete às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego

A demissão em comum acordo entre empregador e empregado doméstico também terá redução de multa sobre o saldo do fundo de garantia.
A demissão em comum acordo entre empregador e empregado doméstico também terá redução de multa sobre o saldo do fundo de garantia.

A Reforma Trabalhista, sancionada pela Lei 13.467, em 13 de julho de 2017, alterou inúmeros artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A categoria dos empregados domésticos, regida pela Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015, sofreu modificações. O que não estiver na Lei do Emprego Doméstico será aplicado conforme as novas regras da Reforma.

A advogada santa-rosense Sandra Carpenedo Tomasi explica que a Reforma Trabalhista não pode retirar nenhum direito do empregado doméstico como férias, FGTS, entre outros. “Estes são garantidos pelo Artigo 7º da Constituição Federal.  Além disso, o Artigo 611-B da Reforma Trabalhista proíbe que os Acordos ou Convenções Coletivas diminuam os direitos constitucionais”, salienta.

A fiscalização das relações de trabalho doméstico compete às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, que poderão lavrar autos de infração e aplicar multas depois de constatada a falta de anotação na CTPS do registro do empregado doméstico, onde necessariamente deverão constar data de admissão e remuneração do mesmo.

As principais mudanças da Reforma Trabalhista, de acordo com a Advogada Emilene dos Santos tornam a relação existente no emprego doméstico mais clara e segura para ambos. A demissão em comum acordo entre empregador e empregado doméstico também terá redução de multa sobre o saldo do fundo de garantia. A reforma torna possível que o empregado trabalhe mais do que duas horas adicionais em um determinado dia, caso o empregador, por motivo de força maior, necessite dos seus serviços.

Para Sandra Tomasi, é fundamental que o empregador e empregado conheçam seus direitos e deveres. “Desta forma, o empregador irá evitar possíveis multas administrativas e demandas trabalhistas, assim como o empregado desenvolverá suas atividades de forma segura e tranquila, de acordo com a legislação”, destaca.