HomeGeral quarta-feira, 9 de agosto de 2017 18:26

Liminar obriga John Deere a preencher cota reservada

A liminar foi concedida pela juíza do Trabalho Titular Mariana Roehe Flores Arancibia, da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa.

O Ministério Público do Trabalho-MPT em Santo Ângelo obteve liminar contra a John Deere Brasil Ltda., de Horizontina, obrigando-a ao cumprimento da cota legal reservada a trabalhadores com deficiência ou reabilitados profissionalmente. A decisão decorre de ação civil pública ajuizada em junho deste ano após recusa da empresa em firmar Termo de Ajuste de Conduta-TAC às exigências legais. Em caso de descumprimento, a empresa está sujeita a multa diária de R$ 3 mil, multiplicada pelo número de empregados faltantes para o cumprimento da cota.

A irregularidade foi inicialmente constatada pela fiscalização do Ministério do Trabalho (MT) em 2010, quando a empresa mantinha o total de 3.579 empregados, deveria ter 172 trabalhadores com deficiência ou reabilitados e não comprovou a contratação de nenhum. Em 2012, a empresa firmou termo de compromisso com a fiscalização, no qual se comprometia a regularizar a situação em dois anos. Novas inspeções posteriores verificaram a continuidade do descumprimento da Lei, sem que em nenhum momento a empresa tivesse preenchido a cota mínima. A cota legal só veio a ser preenchida a partir do término do mês de maio de 2017 e comprovada após o ajuizamento da ação.

Na ACP, em definitivo, o MPT, pede, além da confirmação dos efeitos da liminar, a condenação da John Deere ao pagamento de indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos, reversível a projetos ou entidades a serem indicados pelo órgão. O responsável pela ação é o procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. A liminar foi concedida pela juíza do Trabalho Titular Mariana Roehe Flores Arancibia, da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa.

 

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