Lei do Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo de Santa Rosa é sancionada

O Projeto é de autoria do vereador Aldair Melchior e foi sancionada na manhã desta terça-feira, 24, pelo prefeito Alcides Vicini.

Lei do Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo de Santa Rosa é sancionada

Na manhã desta terça-feira, 24, o prefeito Alcides Vicini sancionou a Lei Legislativa nº 0023/2019 que cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo no município de Santa Rosa. Combater, prevenir, coibir, conscientizar e enfrentar os atos de assédio e violência sexual praticados contra as mulheres dentro dos ônibus urbanos são os objetivos da Lei. A nova legislação chama atenção para os casos de assédio sexual nos veículos do transporte coletivo do município. A lei entende como atos de assédio e violência sexual cometidos contra a mulher dentro do meio de transporte coletivo todo e qualquer comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

O Projeto, de autoria do vereador Aldair Melchior, prevê a criação de campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte das vitimas e conscientizar a população e a tribulação dos veículos do transporte coletivo sobre a importância da regra. Em seu artigo 3º, a legislação dispõe que, as atividades a serem desenvolvidas para atingir os objetivos descritos no artigo 1º poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe, conselhos e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.

Participaram do ato o vice-prefeito Luís Antônio Benvegnú, o vereador Aldair Melchior, a delegada Josiane Froelich da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, a Major Vanessa Peripolli da Brigada Militar, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Catiussa Vieira, a coordenadora de Políticas para Mulheres, Solange Griza, a  gerente do Centro de Referência Regional de Atendimento a Mulher, Marta Nascimento, o superintendente Geral de Governança, Fernando Classmann e o diretor da Empresa de Transpores Coletivo Toda Hora, Jorge Vione.