Justiça Federal condena Correios a entregar correspondências em áreas desassistidas

Correspondências deverão ser entregues nos Loteamentos Cresol Planalto, Cresol Progresso, Auxiliadora II, Montese, Loteamento Atena, Farroupilha, Uruguai, Altamira e Jardim Europa.

Justiça Federal condena Correios a entregar correspondências em áreas desassistidas

A 1ª Vara da Justiça Federal de Santa Rosa condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a realizar a entrega domiciliar de correspondências nos Loteamentos Cresol Planalto, Cresol Progresso, Auxiliadora II, Montese, Loteamento Atena, Farroupilha, Uruguai, Altamira e Jardim Europa, todos dentro do Município de Santa Rosa.

A decisão partiu do juiz Rafael Lago Salapata em face de pedido feito em Ação Civil Pública do Ministério Público Federal em Santa Rosa. Na ação, o MPF informou que a população de Santa Rosa sofria com falhas no serviço postal, consistentes no desatendimento de entrega domiciliar de correspondências e encomendas em determinadas áreas do Município. A ação foi proposta após os Correios não acatarem recomendação expedida pelo MPF para implementarem o serviço de entrega domiciliar nas localidades prejudicadas.

O juiz concedeu o pedido liminar, determinando a implementação do serviço no prazo de 90 dias, excetuando os domicílios onde não houver numeração indicativa. Cabe recurso da decisão.