Aprovada a regularização do aplicativo Garupa

Os vereadores votaram e aprovaram a regularização do aplicativo em Santa Rosa

Atualmente são 15 carros cadastrados no Garupa
Atualmente são 15 carros cadastrados no Garupa

Na noite desta quarta-feira, 26, aconteceu a última sessão da Câmara de Vereadores. Uma das discussões da noite foi a liberação do Serviço do Aplicativo Garupa, através da lei 043, que cria regras para o serviço. Os vereadores votaram e aprovaram a regularização do aplicativo em Santa Rosa.

Entre as normas está que as empresas autorizatárias do serviço ficam obrigadas, quando solicitadas, a abrir e compartilhar com o Poder Executivo do Município de Santa Rosa, em tempo real, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.

Outra medida está sobre a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), que se estabelece como uma contrapartida obrigatória da pessoa jurídica autorizatária do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos e outras plataformas tecnológicas, o motorista pagará um valor mensal de R$ 10,00 (dez reais) por veículo cadastrado para operar.

Também ficada vedada a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de que trata esta Lei por pessoa diferente daquela que cadastrá-lo, sob pena de descadastramento do condutor e do veículo pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e aplicação de multa gravíssima no valor de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais).

Atualmente são 15 carros cadastrados no Garupa.