IGAM diz que projeto retroativo é inconstitucional

A análise partiu do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos-IGAM, que presta serviço jurídico para a Câmara de Vereadores de Santa Rosa.

IGAM diz que projeto retroativo é inconstitucional

O projeto   de Lei Nº0029/2019 que, está em discussão nas Comissões de Constituição e Justiça e de Educação do Legislativo de Santa Rosa recebeu um parecer de reprovação. A análise partiu do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos-IGAM, que presta serviço jurídico para a Câmara de Vereadores de Santa Rosa.

O parecer afirma que a retroatividade, proposta pelo prefeito, bem como o prazo de contratação não possuem amparo na legislação local que traça as diretrizes a serem observadas. O documento foi apresentado na manhã desta quarta-feira, 09, na Rádio Noroeste.

A presidente da Comissão de Educação do Legislativo, vereadora Sonia Conti, explica que entre os apontamentos do IGAM está, além da retroatividade o problema com os nomes indicados no projeto para serem contratados. “Nossa preocupação como vereadores é que se sane a falta de professores, mas precisamos fazer isso de forma correta. Se existiu uma situação encaminhada de forma irregular, ela precisa ser corrigida. Não podemos delongar por situações mal conduzidas”, disse.

Já a vereadora Márcia Carvalho destaca que se o projeto for mantido neste formado, ele terá um parecer pela reprovação. “Se tiver as correções e for considerado regular pelo parecer das comissões, nosso interesse é que as escolas recebam os professores”, garantiu Marcia.

Prefeito Alcides Vicini falou sobre a reprovação:

Na Rádio Noroeste, O prefeito Alcides Vicini afirmou que procurará o Legislativo para discutir o projeto e as alterações. “Estou disposto a sentar com os vereadores e buscar uma solução, para que nós possamos contratar os professores”, afirmou.

Vicini ainda falou do projeto, considerado irregular. “Na ocasião que foi feito o contrato, a nossa equipe de pessoal e também o próprio Controle Interno, que representa o Tribunal de Contas, achou que era pertinente. E por aí nos achamos uma saída legal, que por um lado não possamos penalizar as professoras que ficaram nesta situação e por outra parte possamos suprir a ausência que elas fazem nas escolas”.