Projeto de Vicini prevê contratações retroativas

Na lista do PL estão as seis profissionais demitidas, após a irregularidade ser comprovada.

Projeto de Vicini prevê contratações retroativas

O prefeito Alcides Vicini na segunda-feira, 30, encaminhou para a Câmara de Vereadores de Santa Rosa o projeto de Lei Nº0029/2019 que, se aprovado, autoriza a contratação em caráter emergencial de seis professoras de educação infantil. Na proposta o Executivo prevê contratos retroativos, beneficiando as profissionais demitidas após denúncia de contratações irregularidades.

Segundo o Governo, o projeto visa atender necessidade temporária pelo tempo determinado de até 12 meses, e pode ser prorrogável por mais seis. São nove vagas previstas.  No PL ainda está incluído o nome de seis profissionais contempladas com a lei:

1o As normas estabelecidas nesta Lei aplicam-se às contratações para o desempenho da função pública delimitada no caput deste artigo que foram efetivadas em períodos anteriores a edição desta, de acordo com o que segue:
I - Mirian Lisiane Tonzechi, matrícula no 476218-1 e cuja contratação foi formalizada em 25/04/2019;
II - Aline Ines Becker, matrícula número 1174320-0 e cuja contratação foi formalizada em 13/05/2019;
III - Glaucia Cabral de Oliveira, matrícula no 1166794-0 e cuja contratação foi formalizada em  16/05/2019;
IV - Vani Nehring Mella, matrícula número 1110829-0 e cuja contratação foi formalizada em 27/05/2019;
V - Helena Alice Rauber, matrícula número 1176730-0 e cuja contratação foi formalizada em 03/06/2019; e
VI - Anelise Tramm, matrícula número 1176838-0 e cuja contratação foi formalizada em 03/06/2019.

O projeto está em discussão nas Comissões de Constituição e Justiça e de Educação do Legislativo. Após analisarem irão gerar um parecer para depois ir para discussão em plenário e votação. Segundo Sonia Conti, que responde pela Comissão de Educação, foi solicitado um parecer do IGAN, que presta assessoria jurídica para a Câmara, para que ele aponte a constitucionalidade da proposta.