Procuradoria garante que projeto das contratações é constitucional

Procuradores Marco Alpe e Douglas Fronza orientaram Vicini a não alterar a redação da proposta que tramita na Câmara.

Marco Alpe (à esquerda) é Procurador Geral do Município e Douglas Fronza é advogado integrante da PGM.
Marco Alpe (à esquerda) é Procurador Geral do Município e Douglas Fronza é advogado integrante da PGM.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara tem um parecer do IGAM que avalia como inconstitucional o projeto de origem executiva, que pede autorização para a contratação emergencial de nove professores para atuar nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs). Três aspectos foram apontados: não pode ser aprovada a retroatividade para abril, a lista com nomes dos futuros contratados e o prazo emergencial de 12 meses.

Marcos Alpe, Procurador Geral do Município e o procurador Douglas Fronza vieram hoje à Rádio Noroeste, para fazer um contraponto à posição do IGAM. “Nós sustentamos que o projeto é constitucional, tanto que orientamos o prefeito Alcides Vicini a não alterar uma vírgula sequer”, assegurou Alpe. E acrescentou: “ele é constitucional da primeira letra ao final”. Segundo ele, o IGAM avaliou a lei pela metade, porque se baseou numa legislação municipal de 2015, mas que sofreu alteração naquele ano.

A Procuradoria solicitou um encontro com as comissões competentes da Câmara na manhã da próxima segunda-feira, 14, para argumentar juridicamente sobre a questão. À noite, o projeto vai para primeiro e única discussão e posterior votação. Porém, o advogado Heitor Henrique Cardoso, assessor jurídico da Mesa Diretora, já tem ciência da posição da PGM.

Douglas Fischer confrontou os três aspectos da lei contestados, baseado em leis municipais e em um parecer da DPM (órgão que presta assessoria jurídica à Prefeitura de Santa Rosa). Ele assegura que o projeto “é legal e constitucional”.