Racismo: Praticar é crime. Combater é um compromisso

Artigo de Raquel Nenê Santos, juíza do Trabalho Titular da 2ª. Vara do Trabalho de Santa Rosa/RS e Juíza Coordenadora do Comitê Gestor de Equidade de gênero, Raça e Diversidade do TRT 4ª. Região).

Racismo: Praticar é crime. Combater é um compromisso

Por Raquel Nenê

Racismo, por definição, é um conjunto de teorias e crenças que estabelecem uma hierarquia entre raças ou etnias. Ou seja, com base em preconcepções, reputa-se que um grupo de pessoas é superior a outro, de acordo, principalmente, com suas características fenotípicas, como tom de pele, formato do nariz, ou até a conformação de seu rosto. Baseada na preconceituosa ideia de superioridade de certas etnias, tal forma de segregação está impregnada na sociedade brasileira e acontece nas mais diversas situações.

Durante mais de dois terços de nossa breve história como nação, legitimou-se a dominação de uma raça sobre outra. Tal dominação era legitimada por nosso Direito legislado, à época, e só se tornou prática indevida, no campo normativo ao menos, após a publicação da Lei Imperial de nº 3.353, de 13 de maio de 1888, denominada Lei Áurea.

Claro está que a proibição da escravização de nativos e negros não acabou com o racismo no Brasil. Pelo contrário, grande parte da população brasileira (o Brasil concentra a maior população afrodescendente fora da África; mais da metade da população brasileira é negra) continuou, e continua, a ser vista como de “segunda categoria”. Assim, não se pode esperar da lei a solução para um dilema de raízes eminentemente culturais, comportamentais e de distorções sociais históricas. Ninguém nasce odiando ninguém. O racismo se aprende; é fruto de uma educação deformada, alimentada diariamente por comportamentos estereotipados, preconceituosos e irracionais.

A discriminação racista é considerada crime pela Constituição Federal que apresenta diversas formas de punição para estes casos. Considerando que o crime representa o ódio ou aversão a todo um grupo, o racismo é um delito de ordem coletiva, que ataca não somente a vítima, mas todo o ideal de dignidade humana.

A importância do tema, quando se fala na prática de racismo, se revela frente às questões do desrespeito do princípio da dignidade da pessoa humana, na sua faceta da igualdade de raças. Racismo e desigualdade caminham juntos.

Com a instituição do Comitê Gestor de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade pela Resolução Administrativa 03/2017, aprovada pelo Órgão Especial do TRT-RS, tomou maior dimensão a missão de implementar a Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade, cujas diretrizes também estão presentes na referida Resolução Administrativa, dentre as quais se insere o compromisso contínuo deste Tribunal, com a concretização dos direitos fundamentais concernentes à igualdade e a não discriminação assegurados na CF/88.

Para tanto, é preciso alinhar as ações, a gestão de pessoas, o meio ambiente de trabalho, a forma de contratação de serviços, a capacitação de servidores e magistrados, as relações entre as pessoas, entre nós e os usuários desta Justiça, com os princípios desta Política.

São pilares do programa a promoção da cidadania e o combate à discriminação, o compromisso com a igualdade de gênero e raça e a difusão de práticas exemplares entre as instituições participantes.

Dentre as responsabilidades do Comitê Gestor de Equidade, previstas no item 6.2 da Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT da 4ª. Região, se insere, de forma clara e expressa a função de subsidiar e fiscalizar os encaminhamentos dados às denúncias de violações de Direitos Humanos, Discriminação ou Conflitos nas relações de trabalho.

Assim, como juíza Coordenadora do Comitê Gestor de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT da 4ª. Região, reafirmo meu compromisso, dentro das responsabilidades e deveres do Comitê, de submeter aos demais integrantes e tomar as medidas que venham a ser deliberadas diante de toda e qualquer denúncia de violência física ou moral, sexual, ou na forma de discriminação por raça, orientação sexual, motivos religiosos ou políticos e contra pessoa com deficiência, subsidiando e fiscalizando os encaminhamentos das denúncias que assim forem consideradas por todos os seus integrantes, bem assim, identificando e atuando em ambientes de conflito no trabalho; postulando o desenvolvimento de políticas de capacitação funcional e de gestão, relacionados ao tema de direitos humanos, principalmente.

Não há mais espaço para se tolerar qualquer tipo de preconceito, violência ou discriminação que possam configurar redução de igualdades ou desrespeito à diversidade, consideradas as suas dimensões da equidade, transparência ou concretização dos direitos fundamentais. Omissão também é agressão.

Nossa luta é para que, em um futuro logo ali na frente, não seja preciso falar em luta e combate, por não termos mais desigualdades a combater.

Mas até lá, como nos diz Milton Nascimento, em música que está completando 40 anos, “...é preciso ter força, é preciso ter raça, é preciso ter gana sempre, (...) só quem traz no corpo a marca, mistura a dor e a alegria; (...) é preciso ter sonho sempre, quem traz na pele essa marca possui a estranha mania de ter fé na vida”.

Artigo de Raquel Nenê Santos, juíza do Trabalho Titular da 2ª. Vara do Trabalho de Santa Rosa/RS e Juíza Coordenadora do Comitê Gestor de Equidade de gênero, Raça e Diversidade do TRT 4ª. Região).