“É lei e a população precisa respeitar”

Confira o artigo do advogado João Vitor Magalhães Mousquer.

“É lei e a população precisa respeitar”

Essa frase foi dita, pelo menos dita que foi dita, pelo atual presidente da Câmara dos Vereadores do município de Santa Rosa. Neste exato momento, não pesquisei ainda de onde veio e por onde veio. Logo, não há pessoalidade no que escreverei. Haverá cidadania, não pessoalidade.

Há algum tempo ando - tentando - combater a burocracia. Mas não a burocracia boa, aquela que cria sistemas de funcionamento. Bem pensada por Bresser Pereira em meados dos anos 90. Seria tudo culpa dele? Debato a burocracia salientada logo após a segunda grande guerra, quando no julgamento dos membros funcionais da administração pública(?) nazista, Hanna Arendt constatou que punir um burocrata é o mesmo que secar gelo - em interpretação minha. Calma lá, esse texto não é um salvo conduto para os burocratas que burocratizaram a burocracia. Não estou dizendo que não se deva punir quem cometa um erro. Digo que deve-se punir o ator público e alterar a lei que permitiu que esse ser fosse mais indivíduo do que cidadão.

Esse texto é uma inquietação, provocação, questionamento: para que serve uma lei. No Estado Democrático de Direito a produção de leis, na sua grande parte, se faz devido a uma concessão. A sociedade concedeu aos legisladores a competência para produção de leis. Seria mais ou menos assim: geralmente quem come um bolo não se preocupa se a receita é difícil ou não. Apenas se, ao fim, ficou bom. O bom, aqui, é o bom de comer. A receita deve produzir algo bom. Bom para quem come, não para quem faz. A lei deve ser útil para a sociedade, não para quem faz norma. O bolo pode até ficar meio amargo hoje, desde que amanhã se garanta uma cobertura doce. Aí entra mais um questionamento: o pagamento desse 13o vai garantir o que para a sociedade? Perdão pela metáfora com a comida. Como 13o salário é verba alimentar, usei daquela para garantir um entendimento maior; dos edis ou da sociedade.

Para finalizar, lembro aos leitores que, além do nazismo, o racismo, a desigualdade social, o abuso para com as mulheres, homossexuais, crianças, religiosos, ... tudo já foi ou é fruto da lei. A previdência do regime próprio e seu claro descompasso entre contribuição e valor do benefício é fruto de lei. Mas Lei é um produto, não possui vida própria e deveria ser produto de quem planeja a prosperidade social, não pessoal ou oligárquica. Salvo contrário, no futuro mudar-se-á as leis e a sociedade arcará com as consequências, já em prejuízo!

Advogado João Vitor Magalhães Mousquer

Professor da Uri e Fema

Especialista em Direito Público e Direito Administrativo e Mestre em Direito