O STF é reflexo da CF: muitos direitos, poucos deveres

Na operação Lava-Jato, primeiro foi a ordem dos memoriais. Depois, a proibição de prisão a partir da condenação em 2º grau. Nas duas decisões, o Supremo Tribunal Federal deu sua “contribuição” às teses dos advogados de “honoráveis” do colarinho-branco, tal qual a Justiça e o Parlamento italianos deram à operação Mãos Limpas quando, na terra de Nero e de Michelangelo, chegou em Berlusconi e outros do naipe. Em suma, o STF consolidou mecanismos de impunidade. Quem conhece o STF, sabe que seus ministros devem favores aos presidentes que os nomearam. Isto é, a maioria está presa aos grilhões do compadresco passado. Com efeito, Toffolli está preocupado com seus ex-patrões J. Dirceu e Lula; Lewandowski não esqueceu Marisa, esposa do Lula, responsável pela sua nomeação, para afagar o viúvo da ex-primeira-dama; Marco Aurélio blinda seu primo Collor; R. Weber e Gilmar têm gratidão para com os amos que os tiraram da obscuridade: Dilma e FHC. Dos seis ministros que abriram as portas dos presídios a corruptos, respeito Celso de Mello. Foi coerente com seu passado. Ademais, não convive com empreiteiros, políticos e advogados. Discordo do seu voto, mas respeito a posição do decano da Corte.

No caso, houve empate (5 votos a favor, 5 contra). É verdade que existem argumentos a favor e contra a decisão do STF. A favor: a interpretação literal (sentido restrito da lei); contra: a interpretação teleológica (causa final da lei). Esta, pela hermenêutica, se sobrepõe àquela. Logo, ainda que nenhum ministro quisesse favorecer A ou B, o min. Toffolli deveria ter desempatado a favor da sociedade (prisão a partir do 2º grau), porquanto, para quem já condenado em 2ª instância, a presunção de inocência - que até então militava em favor do réu - se deslocou para o outro polo, e, sempre que dois princípios se contrapõem, prevalece aquele que contempla o interesse coletivo. Para o min. Barroso, após a decisão de 2º grau “já não há mais dúvida acerca da autoria e da materialidade delitiva, nem cabe mais discutir fatos e provas.” Isto é, o recurso se limita a questões processuais. Assim, eventual erro formal acolhido (STJ/STF) não o inocenta.

Para os literalistas, se a lei não é boa, mude-se a lei. Já para os teleologistas, basta dar à lei interpretação finalística. Quer dizer, a mesma lei pode ter interpretações antagônicas, prevalecendo o interesse maior. O julgamento recente focou a Lava-Jato. No caso, o STF - reflexo da CF - se espelhou na Itália. Lá, quando operação similar bateu nos poderosos, mais de 40% dos réus foram beneficiados pela prescrição “graças às sutilezas processuais ou modificações legislativas, feitas sob medida” (in Operação Mãos Limpas - Gianni Barbacetto, Peter Gomez e Marco Travaglio). Agora, em resposta ao STF, emendas à CF são propostas. Não avançarão. No Congresso, há quatro grupos: 1) com o rabo na Lava-Jato; 2) com amigos com o rabo na Lava-Jato; 3) preocupado com o efeito Horloff (Eu sou você amanhã); 4) isento mas sem voto. Outrossim, se tal emenda vier a ser aprovada, teremos outra batalha: a tese da condição do trânsito em julgado ser cláusula pétrea, significando que a CF só pode ser modificada por Assembleia Constituinte. Então, como resolver o impasse? Sendo pragmático: ampliar o número de turmas dos tribunais superiores (STJ e STF). Ora, mais ministros, mais recursos julgados. Mais feitos julgados,
menos prescrição. Menos prescrição, menos impunidade. 

Imprensa Vs. Governo

Mídia e governo andam às turras. De um lado a Globo, Estado e Folha de SP etc; de outro, Bolsonaro. Para o governo, seria retaliação da grande mídia ao corte de verbas de publicidade. Para a mídia, seria o tratamento descortês que o poder central lhe dispensa. Afinal, existe honestidade nas críticas. A meu sentir, nem sempre. O caso Marielle é emblemático. Há, a meu sentir, represália ao poder central por ter fechado duas torneiras que irrigavam a mídia: 1) verbas publicitárias; 2) edição de MP liberando as empresas da
publicação dos balanços em jornais impressos e com a autorização para fazê-lo em Site. Para melhor situar a controvérsia, lembro que Dilma, nos seus últimos 4 anos, gastou R$ 9 bilhões em publicidade, 50% só com a Globo. E no governo Temer o valor, proporcionalmente, foi maior. Ora, publicidade não é prioridade, mas serve para a mídia se ocupar com o máximo de elogios ao governo com um mínimo de crítica. Às vezes, alguma crítica até é veiculada para aparentar imparcialidade. Quanto aos balanços, a economia às empresas será de R$ 600 milhões/ano. Mais: nos primeiros meses (2019), a receita da União não correspondeu às cifras orçadas. Sem novidade. Orçamento é peça de ficção. Bolsonaro, então, ordenou o contingenciamento (retardar a liberação do percentual orçado, não realizado). No entanto, a grande mídia tratou o caso como corte, tachando o presidente de inimigo da educação. No entanto, passados poucos meses, a receita melhorou. O governo levantou o contingenciamento. Logo, quem tripudiou sobre o presidente Bolsonaro tinha o dever, por honestidade intelectual, de fazer mea culpa. Que nada! A mídia se limitou a breves notas de rodapés.

E o caso Marielle? A Globo fez armação. Ora, a regra nº 1 do jornalismo é a checagem da notícia antes de divulgá-la. A Globo, com certeza, a checou. Logo, constatou - pois inexistem duas verdades - que a história do porteiro do condomínio no RJ, onde Bolsonaro tem casa, era uma trama. Portanto, feita a checagem (regra nº 1), deveria (regra nº 2), primeiro, denunciar a tentativa mentirosa que ligava o presidente aos assassinos da vereadora para, somente depois, divulgar contato interno impossível. Friso, denunciar a farsa, destacando que no dia do suposto ingresso dos assassinos no condomínio, que teria sido com autorização de Bolsonaro, o presidente, então deputado, estava em Brasília. Ocorreu, no entanto, malícia ao ligar o presidente a um grave crime para, só depois, secundariamente, dizer que seria impossível aquele contato com o porteiro. Quem acompanha o JN da TV Globo tem a sensação de que o Brasil virou terra arrasada, e que esse estado de coisas seria recente. Ações oficiais são, para a grande mídia, pauta proibida. Retaliar é o que importa. Por quê? Para forçar o presidente Bolsonaro a voltar à velha política de reabastecer as burras da mídia. A estratégia é omitir e desqualificar. Como exemplos - para não só teorizar -, lembro três ações governamentais positivas ignoradas: a) simplificação da apresentação de papeis em processos federais; b) extinção de 21.000 cargos (CCs) gerando economia de R$195 milhões/ano; c) arrecadação de R$2.377 bilhões em leilões de aeroportos. Só por essas 3 medidas, o índice Bovespa subiu 99 pontos pela 1ª vez na história ... sem veiculação.

O STF fala mas não ouve

Já escrevi que ninguém controla o Supremo. Nessa perspectiva, a Corte pinta e borda ao sabor dos seus interesses. Suas Excelências, os ministros, com “base” no direito de interpretar a norma legal, mudam de posição como as pessoas trocam de roupa. É claro que sempre há argumento para os dois lados, ainda que pífios, de um lado, contrapondo-se a outros substanciosos, de outro. Com efeito, uma das primeiras lições de direito que tive na faculdade, é que o operador do direito deve desprezar a interpretação literal da norma para priorizar, sempre, seu sentido teleológico, isto é, o intérprete deve perquirir o objetivo da lei, por que foi criada, haja vista que uma lei, sem essa finalidade, é regra socialmente morta. Aliás, é o que ordena o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, mas não para o STF.

No julgamento em andamento no STF sobre prisão a partir da condenação em 2º grau, alguns ministros atropelaram dois princípios de direito: um que modifica jurisprudência recente, causando insegurança jurídica; o outro que consagra o interesse individual - vamos combinar: dos corruptos - em desatendimento aos “fins sociais a que ela se dirige às
exigências do bem comum”. Ora, em apertada síntese, como dizia Brossard, quais os fins sociais da lei? O bem coletivo. E o que é bem comum? É o bem coletivo, o oposto, portanto, do bem individual. Conclusão: fins sociais e bens coletivos, no caso, teleologicamente, são o interesse do povo em ver os corruptos na cadeia e devolvendo os valores que surrupiaram do Tesouro Nacional. Mas para alguns ministros é o oposto.

David Coimbra, escritor, colunista de ZH, debatedor de programas da Gaúcha, que na eleição a presidente pregou o voto em branco porque não admitia voltar a um passado de corrupção (Haddad) ou eleger um candidato despreparado (Bolsonaro), deste, aliás, continuando a ser um crítico, em ZH de 26-27/10/2019, sob o título “O supremo tribunal da impunidade”, faz afirmações dignas de um pensador preocupado com a leniência da Corte. Diz: “Ora, se existem pelo menos duas interpretações diferentes, ambas sustentadas por argumentos tão sólidos, por que não optar pela que fará o Bem, com bê maiúsculo, à nação?” E conclui: “Os ministros do Supremo tinham a obrigação de compreender esse clamor do povo brasileiro. E votar pelo certo. Pela lei que promoverá o Bem.” Para a maioria do STF, é o uso de recursos sobre recursos, com advogado que só rico pode ter, até levar o feito à prescrição, ensejando a impunidade dos poderosos.

Gilmar, Lewandowski, Rosa Weber, Marco Aurélio, Toffoli etc estão preocupados com a finalidade da lei? Claro que não. Estão preocupados com os amigos que foram condenados ou estão em vias de ser. Observe-se que Gilmar, quando do Mensalão, que atingiu basicamente o PT, foi implacável pela condenação. Já, na Lava-Jato, que atinge também seus amiguinhos do PSDB e MDB, mudou de lado. Inclusive sobre prisão a partir da condenação em 2ª instância. O ministro, sem amor à verdade, faz candente discurso contra seu próprio discurso recente, agora para engrossar a tese - covardemente não admitida - que desaguará na impunidade: o trânsito em julgado, protelado através de recursos, expediente reservado aos poderosos na contratação de advogados famosos.

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